Termos de Uso e Privacidade

1.1 GoatPay: pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma e serviços descritos neste documento.

1.2 Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma GoatPay para processar pagamentos.

1.3 Cliente Final: Pessoa que realiza pagamentos ao Usuário utilizando as integrações providas pela GoatPay.

1.4 Modo DEV: Fase inicial de uso da plataforma, exclusivamente para testes e simulações, sem valor legal ou financeiro.

1.5 Modo de Produção: Fase posterior ao envio e aprovação da documentação do Usuário, habilitando operações reais e saques em dinheiro.

2.1 Modo DEV (Ambiente de Testes): Nesta fase, o Usuário tem acesso à plataforma para testar as integrações com o gateway, sem a necessidade de envio de documentos. As transações são exclusivamente fictícias e não devem ser utilizadas em ambiente de produção.

2.2 Modo de Produção (Ambiente Real): Após o envio da documentação exigida e aprovação no processo de KYC (Conheça Seu Cliente), o Usuário será migrado para o ambiente de produção, habilitado para processar transações reais.

2.3 O processo de análise de contas geralmente leva apenas alguns minutos, podendo levar até 72hrs. A conta pode ser reprovada se faltarem dados ou estiverem incorretos.

2.4 O Usuário deverá enviar documentos válidos, legíveis, sem rasuras, cortes ou reflexos, além de uma selfie atual de frente do sócio administrador.

3.1 Taxas PIX: Aplicamos uma taxa fixa nas transações PIX, independente do valor, informada no painel de controle.

3.2 Saque: Para transferir os valores para a conta bancária do Usuário, incide uma taxa de saque padrão da GoatPay.

3.3 Os saques só serão realizados para contas bancárias de mesma titularidade que a conta cadastrada na plataforma.

3.4 Limite inicial: As contas iniciam com um limite diário de R$ 5.000,00 e limite noturno de R$ 1.000,00, sujeitos a aumento mediante solicitação ao suporte.

4.1 O saldo da conta poderá ficar bloqueado temporariamente em caso de: estorno, chargebacks, procedimentos internos de análise ou ordens judiciais.

4.2 Isenção de Responsabilidade: A GoatPay atua como intermediadora e não possui ingerência sobre retenções ou bloqueios promovidos pelas instituições financeiras parceiras.

4.3 Bloqueios Judiciais: A GoatPay cumprirá ordens de penhora, bloqueio ou arresto por determinação judicial, sem configurar inadimplemento contratual.

5.1 A GoatPay coleta dados pessoais (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, dados bancários, documentos, dados técnicos) com base no consentimento, execução de contrato e obrigação legal.

5.2 Os dados são utilizados para cadastro, processamento de pagamentos, segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 O titular tem o direito de solicitar revogação, acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos seus dados.

5.4 A exclusão de dados pode acarretar a impossibilidade de uso da plataforma. O compartilhamento ocorre apenas com parceiros essenciais à operação (bancos, nuvem, etc).

6.1 Veracidade: O fornecimento de informações falsas ou enganosas poderá acarretar sanções civis e penais (ex: Falsidade Ideológica, Art. 299 CP).

6.2 Uso indevido: A utilização para golpes sujeita o infrator a responsabilidade por estelionato (Art. 171 CP) e associação criminosa.

6.3 Segurança: O Usuário deve manter credenciais em sigilo. A responsabilidade por acessos indevidos decorrentes de negligência é exclusiva do Usuário.

7.1 O Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite contestar transações PIX por fraude/golpe. A GoatPay atua como intermediadora de evidências.

7.2 O Usuário contestado terá 48 horas para apresentar defesa com evidências de entrega do produto/serviço.

7.3 Se a defesa for aceita, o valor permanece. Se insuficiente ou ausente, os valores são transferidos ao cliente reclamante.

7.4 O acúmulo de disputas não contestadas poderá levar à suspensão ou encerramento da conta.

8.1 As taxas aplicadas para cartão de crédito variam conforme prazos de recebimento e são compostas por uma porcentagem mais taxa fixa.

8.2 O Usuário pode optar pela antecipação de recebíveis mediante taxa adicional, disponibilizando o saldo em prazo menor (ex: D+2).

8.3 É estritamente proibido utilizar pagamentos por cartão para atividades fraudulentas ou ilegítimas, sob pena de bloqueio imediato e estornos.

9.1 A utilização da GoatPay implica na criação, em nome do Usuário, de subconta(s) operacional(is) junto a instituições parceiras para viabilização da liquidação.

9.2 O Usuário declara estar ciente e de acordo com o compartilhamento de informações com as referidas instituições na medida do necessário para a prestação dos serviços.

10.1 Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Notificaremos Usuários ativos em caso de mudanças substanciais.

10.2 Fica eleito o foro da sede da GoatPay para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.